ContaClara

⚠ Draft v0 · Revisão jurídica obrigatória antes de produção

Este documento é uma minuta operacional preparada pela equipe ContaClara. Não é peça jurídica vinculante até que (1) seja revisado por escritório de advocacia especializado em SaaS B2B + LGPD e (2) seja publicado oficialmente pela diretoria de AtraND ND Ltda.

Termos de Uso

Termos de Uso da plataforma ContaClara

Última atualização: 2026-05-16 · Vigência: a partir de 2026-05-16

Aplicável às plataformas usecontaclara.com.br (marketing) e app.usecontaclara.com.br (produto).

1. Aceite e partes contratantes

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma ContaClara ("Plataforma"), oferecida por AtraND ND Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 28.726.886/0001-83, com sede em Campo Grande/MS, doravante "ContaClara", e a pessoa jurídica contratante identificada no cadastro, doravante "Cliente".

Ao criar uma conta, fazer upload de fatura, contratar plano pago ou acessar qualquer área da Plataforma, o representante legal do Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e, quando contratado plano pago, o respectivo Pedido de Subscrição e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

A ContaClara presta serviços exclusivamente a pessoas jurídicas. Não há contratação por consumidor pessoa física para uso doméstico — não se aplica, portanto, o Código de Defesa do Consumidor à relação principal, ressalvadas as hipóteses legais expressas.

2. Definições

  • Plataforma: sistema online de gestão e auditoria de faturas de telecomunicações corporativas operado em app.usecontaclara.com.br.
  • Conteúdo do Cliente: faturas, contratos, dados cadastrais de linhas e CNPJs, e demais materiais carregados pelo Cliente.
  • Operadora: prestadora de serviço de telecomunicações cuja fatura é processada na Plataforma (ex.: Vivo, Claro, TIM). As operadoras citadas são marcas de seus respectivos titulares — a ContaClara não possui afiliação comercial com nenhuma operadora.
  • Linha: cada ramal, número telefônico, terminal de dados ou ponto faturável identificado na fatura.
  • Anomalia: divergência identificada pela Plataforma entre fatura, contrato e baseline histórica — apresentada como indício, sujeita à validação do Cliente.

3. Objeto do contrato

A ContaClara concede ao Cliente, durante a vigência do plano contratado, licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma com a finalidade de:

  • importar faturas de operadoras de telecomunicações em formato PDF/Excel/CSV;
  • visualizar dados consolidados de gasto por linha, CNPJ, departamento e centro de custo;
  • receber sinalizações automáticas de divergências, anomalias e oportunidades de economia;
  • exportar relatórios e laudos em PDF/Excel/CSV;
  • quando aplicável, integrar dados a sistemas internos do Cliente via API.

4. Cadastro, conta e responsabilidade

O Cliente é responsável por manter informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço, representante legal e dados de cobrança.

Cada usuário da Plataforma possui credencial individual e intransferível. O Cliente é responsável por:

  • controlar quem dentro de sua organização recebe credencial;
  • revogar acessos de colaboradores desligados em prazo razoável;
  • guardar segredo das senhas e habilitar autenticação multifator quando disponível;
  • responder por todos os atos praticados sob suas credenciais.

A ContaClara poderá suspender contas com indícios de compartilhamento indevido de credenciais, uso abusivo ou violação destes Termos.

5. Funcionalidades, escopo e limites

A Plataforma identifica anomalias com base em regras determinísticas e modelos estatísticos aplicados sobre os dados fornecidos. Os resultados apresentados constituem indício técnico de divergência, sujeito à validação do Cliente e à confirmação junto à respectiva operadora. A ContaClara não garante recuperação financeira específica; valores estimados de economia são projeções baseadas em padrões observados.

O plano contratado define limites de:

  • número máximo de linhas processadas por mês;
  • número máximo de CNPJs vinculados à conta;
  • volume mensal de upload de faturas;
  • capacidade de armazenamento e tempo de retenção dos dados.

Excedentes serão cobrados conforme tabela vigente publicada em usecontaclara.com.br/#precos, com aviso prévio quando o uso atingir 80% do limite contratado.

6. Demonstração pública e dados fictícios

A Plataforma oferece área de demonstração com dados fictícios da empresa Mercearia Tem de Tudo LTDA, acessível em app.usecontaclara.com.br/demo, sem necessidade de cadastro. Todos os dados, valores, linhas e anomalias na área de demonstração são ilustrativos, não correspondem a clientes reais, e existem com finalidade exclusiva de demonstração de produto.

7. Planos, preços, ciclo de cobrança e pagamento

Os preços vigentes são publicados em usecontaclara.com.br/#precos e podem ser ajustados anualmente pelo IPCA acumulado dos últimos 12 meses, com aviso prévio mínimo de 30 dias.

O ciclo de cobrança é mensal, com início no dia da efetiva ativação do plano. Os pagamentos são processados via Asaas (gateway), aceitando-se Pix, boleto e cartão de crédito conforme método escolhido pelo Cliente.

Em caso de inadimplência:

  • após 3 dias úteis: envio de notificação por e-mail e Plataforma;
  • após 7 dias úteis: suspensão do acesso a novos uploads e relatórios;
  • após 30 dias corridos: rescisão por inadimplência, sujeita a inscrição em órgãos de proteção ao crédito após nova notificação prévia de 5 dias úteis.

8. Garantia de satisfação 7 dias

Nos primeiros 7 dias corridos contados da ativação do primeiro plano pago, o Cliente pode solicitar cancelamento com restituição integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, mediante e-mail para financeiro@usecontaclara.com.br. A restituição ocorre no mesmo meio de pagamento original em até 7 dias úteis.

A garantia não se aplica a renovações subsequentes nem a cobranças por excedente de linhas.

9. Cancelamento, encerramento e portabilidade de dados

O Cliente pode cancelar o plano a qualquer momento via Plataforma ou e-mail. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo mensal corrente, sem reembolso proporcional, exceto na hipótese da Garantia (item 8).

Após o encerramento, o Cliente pode solicitar, em até 30 dias corridos:

  • exportação completa de seus dados em formato CSV/Excel/PDF;
  • laudos arquivados em PDF;
  • histórico de faturas processadas.

Decorridos 30 dias do encerramento sem solicitação, os dados serão excluídos definitivamente, ressalvada a retenção mínima exigida por legislação aplicável (ex.: documentos fiscais retidos pelo prazo legal).

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua arquitetura, código-fonte, design, marcas, regras de anomalia, baselines proprietárias e demais ativos são de titularidade exclusiva da ContaClara/AtraND ND Ltda. O contrato concede apenas licença de uso, não havendo transferência de propriedade.

Os dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente. A ContaClara atua como operadora desses dados, conforme detalhado na Política de Privacidade e no DPA quando aplicável.

A ContaClara pode utilizar dados agregados, anonimizados e irreversivelmente dissociados do Cliente para fins de melhoria de produto, benchmarking de mercado e produção de relatórios públicos, sem identificação de qualquer Cliente.

11. Uso permitido e condutas vedadas

É vedado ao Cliente, seus colaboradores, terceiros autorizados ou qualquer pessoa com acesso a credenciais:

  • tentar engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte da Plataforma;
  • realizar testes de carga, varredura de vulnerabilidades ou pentest sem autorização prévia por escrito;
  • carregar conteúdo ilícito, com vírus, ou que viole direitos de terceiros;
  • revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização;
  • utilizar a Plataforma para qualquer atividade que viole a legislação brasileira ou estrangeira aplicável.

12. Confidencialidade

As partes mantêm sigilo sobre todas as informações confidenciais recebidas em razão do contrato, inclusive após o encerramento, pelo prazo de 5 anos, ressalvadas as exceções legais.

São consideradas confidenciais, sem limitação: dados de faturas, condições comerciais, contratos com operadoras, tabelas de preço internas, descobertas de auditoria e qualquer informação técnica ou comercial não pública.

13. SLA e suporte

A ContaClara compromete-se com:

  • Disponibilidade mensal: 99,5% (excluindo janelas de manutenção programadas com aviso prévio de 48h);
  • Suporte por e-mail: suporte@usecontaclara.com.br, dias úteis 9h-18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 1 dia útil;
  • Status público: incidentes, manutenções e histórico em status.usecontaclara.com.br.

Em caso de descumprimento do SLA de disponibilidade, o Cliente pode solicitar crédito proporcional na próxima fatura, mediante notificação em até 30 dias do incidente.

14. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da ContaClara perante o Cliente, por qualquer fato relacionado ao contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

A ContaClara não responde por:

  • decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em anomalias sinalizadas;
  • resultados financeiros não obtidos junto à operadora após contestação;
  • indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou falha de terceiros (operadoras, provedores de internet, gateway de pagamento);
  • uso indevido das credenciais pelo Cliente ou seus prepostos.

15. Modificações dos Termos

A ContaClara pode modificar estes Termos a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias por e-mail ao representante cadastrado e banner na Plataforma. Caso o Cliente não concorde com a nova versão, pode encerrar o contrato sem multa antes da entrada em vigor.

Cada versão fica arquivada e disponível para consulta em usecontaclara.com.br/termos com data de vigência identificada.

16. Casos de força maior

Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo desastres naturais, paralisações generalizadas, atos governamentais, falhas em larga escala de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos coordenados ou pandemia.

17. Disposições gerais

  • Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não compromete a validade das demais.
  • Cessão: vedada a cessão do contrato pelo Cliente sem anuência prévia da ContaClara. A ContaClara pode ceder o contrato em caso de reorganização societária, mediante aviso prévio.
  • Tolerância: a tolerância no exercício de qualquer direito não importa em renúncia.
  • Comunicações: e-mail enviado ao endereço cadastrado é meio válido de notificação.

18. Lei aplicável e foro

Este contrato rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

AtraND ND Ltda. · CNPJ 28.726.886/0001-83 · Campo Grande/MS · Grupo Adrion — Divisão Adrion Telecom.
As operadoras Vivo, Claro, TIM e demais citadas são marcas registradas de seus respectivos titulares.